Lei Complementar nº 98, de 21 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
98
Ano
2018
Data
21/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO ISENTA DE JUROS E MULTA OS DÉBITOS DE ISSQN E DA OUTORGA FIXA EM FAVOR DA EMPRESA RICARDO EVANGELISTA & CIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO JUROS E MULTA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica