Lei nº 117, de 27 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
117
Ano
1992
Data
27/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM OI INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DIVIDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica