Lei nº 613, de 01 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
613
Ano
1999
Data
01/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR TAXA DE DESPESA COM A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica