Lei Complementar nº 52, de 30 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
52
Ano
2015
Data
30/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IPTU, TAXAS, ISSQN E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT – PRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO, ISENÇAO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica