Lei nº 2.179, de 10 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2179
Ano
2016
Data
10/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINAS A DESTINAÇÃO DE VERBAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE, CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VERBAS DE HONORÁRIOS, PROCURADORIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica