Lei nº 2.132, de 24 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2132
Ano
2015
Data
24/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROIBE A INGRESSO OU PERMANENCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PUBLICO.
Indexação
PREVENÇAO, CRIME, SEGURANÇA PUBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica