Lei Complementar nº 41, de 16 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
41
Ano
2014
Data
16/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IPTU, TAXAS, ISSQN E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT – PRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
TAXA, IMPOSTO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica