Lei nº 1.206, de 08 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1206
Ano
2006
Data
08/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO, A EMITIR, ANUALMENTE, EXTRATO SIMPLIFICADO DE TODOS OS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS USUÁRIOS DO SERVIÇO NO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica