Lei nº 325, de 03 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
325
Ano
1995
Data
03/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TAXAS MUNICIPAIS AS PESSOAS VIÚVAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. (PRORROGADA LEI 335/95)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica