Lei nº 1.802, de 15 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1802
Ano
2012
Data
15/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O PREVIVERDE – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE.
Indexação
CONFISSAO DEBITO, PREVIVERDE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica