Lei nº 1.634, de 25 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1634
Ano
2010
Data
25/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA E DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica