Lei nº 2.090, de 12 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2090
Ano
2015
Data
12/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ENTABULAR E PAGAR ACORDO EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Indexação
PAGAR, ORÇAMENTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica