Lei nº 1.317, de 10 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1317
Ano
2007
Data
10/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DA RESERVA PÚBLICA MUNICIPAL LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica