Lei nº 177, de 20 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
177
Ano
1993
Data
20/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI, CONFORME ABAIXO.
Indexação
ISENÇAO, TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica