Lei nº 814, de 16 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
814
Ano
2002
Data
16/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 804/02, DE 11/07/02.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica