Lei nº 130, de 12 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
130
Ano
1992
Data
12/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FUNDO SAUDE
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica