Lei nº 1.359, de 27 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1359
Ano
2008
Data
27/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA O VALOR DO PEQUENO PRECATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, CONFORME A DISPOSIÇÃO DO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica