Lei nº 1.237, de 22 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1237
Ano
2006
Data
22/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ARE DE TERRAS DE 900M² DE UMA ÁREA MAIOR DE 17.857,15M², DO LOTEAMENTO JD. BELVEDERE,ME POSTERIORMENTE CEDÊ-LA EM COMODATO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA/TORRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica