Lei nº 1.632, de 18 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1632
Ano
2010
Data
18/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO UMA ÁREA DE TERRAS, PARA FINS DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica