Lei nº 1.155, de 31 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1155
Ano
2006
Data
31/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FAZER A CONFISSÃO E O PARCELAMENTO DE DÍVIDA PERANTE O INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica