Lei Complementar nº 75, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCICIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
DESCONTO IMPOSTO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica