Lei nº 1.830, de 06 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1830
Ano
2012
Data
06/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PERMUTAR, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
IMOVEL, PERMUTAR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica