Lei nº 847, de 10 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
847
Ano
2003
Data
10/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 844/03 DE 10 DE ABRIL DE 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica