Lei nº 223, de 10 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
223
Ano
1993
Data
10/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 111/91, DE 04/11/91.
Indexação
ALTERA LEI
Observação
(ALTERADA LEI 379/96, 474/97, 715/01)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica