Lei nº 1.842, de 16 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1842
Ano
2012
Data
16/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMOVEL, DESAFETAR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica