Lei nº 1.636, de 25 de novembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1636
Ano
2010
Data
25/11/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DESTINA NO MÍNIMO, 05% (CINCO POR CENTO) DAS CASAS POPULARES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ÀS PESSOAS, HOMENS OU MULHERES, QUE NÃO TENHAM CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, TENHAM PROLE E SEJAM ARRIMO DE FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica