Lei nº 307, de 08 de março de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
307
Ano
1995
Data
08/03/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO ITBI NA TRANSMISSÃO DE ÁREAS QUE OBJETIVEM A VIABILIZAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL RURAL A CARGO DA MISSÃO MATOGROSSENSE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica