Lei nº 1.887, de 08 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1887
Ano
2013
Data
08/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO II, 2º, 3º E 4º DA LEI Nº. 1.594/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica