Lei nº 111, de 04 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
111
Ano
1991
Data
04/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Indexação
CRIANÇAS, ADOLESCENTES
Observação
(ALTERADA LEI 223/93)
Assuntos
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica