Lei nº 201, de 16 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
201
Ano
1993
Data
16/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE 50% DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DA CIDADE DE CAMPO VERDE E INCIDENTE SOBRE AS CONSTRUÇÕES EFETUADAS ATÉ A DATA DE 31/12/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA,ISENÇAO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica