Lei nº 875, de 29 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
875
Ano
2003
Data
29/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PARCELAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO DE 05/2002 A 05/2003, JUNTO AO PREVIVERDE
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica