Lei Complementar nº 72, de 23 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
72
Ano
2017
Data
23/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA O DESCONTO PARA TAXA DO PRIMEIRO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
TAXAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica