Lei nº 2.323, de 06 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2323
Ano
2017
Data
06/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA E DAS COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
"TERMO PERMISSÃO"
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica