Lei nº 2.232, de 28 de novembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2232
Ano
2016
Data
28/11/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR E PAGAR ACORDO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 2577-97.2009.811.0051 (CÓDIGO 28482), DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ACORDO JUDICIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica