Lei nº 1.820, de 30 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1820
Ano
2012
Data
30/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PARA A ERRADICAÇÃO E PREVENÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
INFANTIL, ABUSO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica