Lei nº 1.718, de 29 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1718
Ano
2011
Data
29/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, PERMUTAR, RECEBER EM DOAÇÃO E DOAR, COM ENCARGO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA À UNIÃO, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - TRT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMOVEL, AREA, DOAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica