Lei nº 1.332, de 14 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1332
Ano
2007
Data
14/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, COMO MEIO DECOMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LIBRAS, LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica