Lei nº 1.943, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1943
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULARIZAR OS IMÓVEIS QUE TIVERAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA OU PROCURAÇÃO DE DIREITO, DO LOTEAMENTO RECANTO DO BOSQUE, RECANTO DO BOSQUE II, CIDADE ALTA E CIDADE ALTA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERADA PELA LEI 1.969/2014.
ALTERADA PELA LEI 1.969/2014.
Indexação
IMOVEL, REGULARIZAR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica