Lei Complementar nº 77, de 09 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
77
Ano
2017
Data
09/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI PARA OS IMÓVEIS DO PROGRAMA HABITACIONAL "MEU TETO", DO LOTEAMENTO CIDADE ALTA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ISENÇÃO, TAXA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica