Lei nº 939, de 12 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
939
Ano
2004
Data
12/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 853/03, DE 30/04/03 E 893/03, DE 05/11/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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