Lei nº 93, de 28 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
93
Ano
1991
Data
28/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI, CONFORME DISCRIMINAÇÃO ABAIXO.
Indexação
ISENÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica