Lei nº 407, de 22 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
407
Ano
1996
Data
22/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO ISS AOS RECENSEADORES DO CENSO 96.
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO, TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica