Lei nº 1.371, de 27 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1371
Ano
2008
Data
27/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ATRAVÉS DE ALIENAÇÃO PARA FINS DE UTILIZAÇÃO EM PROGRAMA SOCIAL, DE UMA ÁREA DE TERRAS, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 1142/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica