Lei nº 1.018, de 16 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1018
Ano
2005
Data
16/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU/2005, CONSIGNADO NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO, TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica