Lei nº 1.078, de 26 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1078
Ano
2005
Data
26/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, PREDOMINANTEMENTE, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, VEÍCULOS E UNIFORMES DE UTILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS CORES DO PARTIDO POLÍTICO QUE O PREFEITO PERTENCE, BEM COMO DAS CORES UTILIZADAS PELO CANDIDATO DURANTE A CAMPANHA POLÍTICA EM SEU MATERIAL DE CAMPANHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ELEITORAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica