Lei Complementar nº 79, de 03 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2017
Data
03/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA CALCULO DO IPTU E ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
IMPOSTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica