Lei nº 1.323, de 09 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1323
Ano
2007
Data
09/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 63, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/05 C/C ARTIGO 156, INCISO XI DO CTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica