Lei nº 134, de 09 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
134
Ano
1992
Data
09/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS APOSENTADOS, DEFICIENTES E VIÚVAS, NO PAGAMENTO DE TAXA DE DESPESAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SUAS MELHORIAS.
Indexação
ISENTAR, IMPOSTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica