Lei nº 1.099, de 31 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1099
Ano
2005
Data
31/10/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, E A QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAR DEBITOS TRIBUTOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica