Lei nº 2.184, de 23 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2184
Ano
2016
Data
23/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X, DA CF) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO PODER EXECUTIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RESISÃO SALARIAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica